Portaria n.º 491/2002 (2.ª série), de 19 de março

Portaria n.º 491/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria José Freire Falcão Lucas de Lacerda Morgado, assessora, da carreira de consultor jurídico, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a exercer o cargo de directora dos Serviços Jurídicos, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Portaria n.º 285/96, de 24 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar.

29 de Fevereiro de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.