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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 491/2002, de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Zambujeirinho a zona de caça associativa do Zambujeirinho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ourique e na freguesia de Aldeia dos Fernandes, município de Almodôvar
TEXTO
Portaria n.º 491/2002
de 26 de Abril
Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro;
Ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais de Ourique e Almodôvar:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores do Zambujeirinho, com o número de pessoa colectiva 505252201 e sede em Faro, a zona de caça associativa do Zambujeirinho (processo n.º 2852-DGF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia e município de Ourique, com uma área de 472,0550 ha e na freguesia de Aldeia dos Fernandes, município de Almodôvar, com uma área de 23,95 ha, perfazendo uma área total de 496,0050 ha.
2.º A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 4 e sinal do modelo n.º 10, definidos na Portaria n.º 1103/2000, de 23 de Novembro.
3.º A eficácia da concessão está dependente de prévia sinalização, de acordo com as condições definidas na Portaria n.º 1103/2000.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 25 de Março de 2002.