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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 493/78, de 29 de agosto
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Reforma a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Pégoras», do concelho de Montemor-o-Novo
TEXTO
Portaria n.º 493/78
de 29 de Agosto
Pela Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro, foi expropriado o prédio rústico denominado «Pégoras», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secção G, em nome de Rosa Reis Gião e Maria Rosa Reis Gião Freixo, ao qual foi atribuída a pontuação de 129954,4 pontos.
Verifica-se, contudo, que o referido prédio tem uma pontuação de 49594,802 pontos.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, reformar a Portaria n.º 559/75, de 17 de Setembro (n.º 2), no tocante à pontuação nela atribuída ao prédio rústico Pégoras, ao qual corresponde uma pontuação de apenas 49594,802 pontos.
Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Julho de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Luís Silvério Gonçalves Saias.