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Ato Original
Portaria n.º 498/74
de 12 de Agosto
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, que, nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja aumentado com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial do Funchal, extinguindo-se no mesmo quadro um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe quando vagar.
Ministério da Justiça, 31 de Julho de 1974. - O Subsecretário de Estado da Administração Judiciária, Armando Bacelar.