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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 499/2009, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa da Enfermaria e anexos o prédio rústico denominado «Monte da Mariana», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 3190-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 499/2009
de 11 de Maio
Pela Portaria n.º 46/2003, de 16 de Janeiro, foi criada a zona de caça associativa da Enfermaria e anexos (processo n.º 3190-AFN), situada nos municípios de Crato e Portalegre, concessionada à Associação de Caçadores da Urra.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico sito no município de Portalegre.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à presente zona de caça o prédio rústico denominado «Monte da Mariana», sito na freguesia de Urra, município de Portalegre, com a área de 176 ha, ficando a mesma com a área total de 1597 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Abril de 2009.