Portaria n.º 499/2026/1, de 12 de novembro

Portaria n.º 499/2026/1

de 12 de novembro

O Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, aprovou o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro, constante do anexo daquele decreto-lei e do qual faz parte integrante.

A delimitação da Região Demarcada do Douro, definida pelo Decreto n.º 7934, de 10 de dezembro de 1921, é estabelecida no artigo 3.º do referido anexo, constituindo o entreposto de Vila Nova de Gaia, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do mesmo estatuto, uma extensão daquela região.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do referido estatuto, a área geográfica das denominações de origem e indicações geográficas da região demarcada do Douro deve constar de representação cartográfica e descrição constante de portaria, bem como estar disponível no portal do IVDP, I. P., na Internet.

Por sua vez, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do mesmo estatuto, o entreposto de Vila Nova de Gaia compreende a área geográfica, conforme representação cartográfica e descrição constante de portaria, e deve estar disponível no portal do IVDP, I. P., na Internet.

Face ao exposto, a presente portaria estabelece a representação cartográfica e a descrição da Região Demarcada do Douro, incluindo o entreposto de Vila Nova de Gaia.

Assim:

Ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 4.º, n.º 5, do estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, do qual faz parte integrante, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura e Mar, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece a representação cartográfica e a descrição da Região Demarcada do Douro (RDD), incluindo o entreposto de Vila Nova de Gaia.

Artigo 2.º

Representação cartográfica da Região Demarcada do Douro

A representação cartográfica da RDD consta do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Descrição da Região Demarcada do Douro

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da RDD aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, a RDD corresponde à área geográfica situada na bacia hidrográfica do rio Douro, em território nacional, compreendendo os terrenos aptos à produção vitivinícola integrados nos distritos de Vila Real, Bragança, Viseu e Guarda, delimitada por referência a limites naturais, administrativos e cadastrais, conforme representação cartográfica detalhada constantes do anexo i à presente portaria.

Artigo 4.º

Representação cartográfica do entreposto de Vila Nova de Gaia

A representação cartográfica do entreposto de Vila Nova de Gaia consta do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Descrição do entreposto de Vila Nova de Gaia

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 106/2025, de 15 de setembro, o entreposto de Vila Nova de Gaia corresponde à área geográfica situada no concelho de Vila Nova de Gaia, destinada à receção, engarrafamento, armazenagem, maturação, envelhecimento e expedição dos vinhos com DOP e IGP da Região Demarcada do Douro, delimitada por referência a limites administrativos e cadastrais, conforme representação cartográfica detalhada constantes do anexo ii à presente portaria.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 9 de novembro de 2026.

ANEXO I

Representação cartográfica da Região Demarcada do Douro

(a que se referem os artigos 2.º e 3.º da presente portaria)

Expandir

ANEXO II

Representação cartográfica do entreposto de Vila Nova de Gaia

(a que se referem os artigos 4.º e 5.º da presente portaria)

Expandir

119949901