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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 5/73
Portaria n.º 5/73, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com mais um lugar de escrivão de direito o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa
TEXTO
Portaria n.º 5/73
de 4 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Organização Tutelar de Menores, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa com mais um lugar de escrivão de direito.
Ministério da Justiça, 28 de Dezembro de 1972. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.