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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 50/70
Portaria n.º 50/70, de 26 de janeiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1970 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor
TEXTO
Portaria n.º 50/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1970, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné:
Receita ordinária:
Complemento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 36455000$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 2095000$00
... 38550000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 38550000$00
(nota a) Inclui 2095000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1970. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.