Portaria n.º 50/2001 (2.ª série), de 17 de janeiro

Portaria n.º 50/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Isabel Maria Martins Portugal de Abreu, técnica superior principal da carreira técnica superior, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Produtos Sanitários do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento desde 12 de Outubro de 1993, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, constante da Portaria n.º 1114/93, de 3 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

6 de Dezembro de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.