Portaria n.º 500/74, de 16 de agosto

Portaria n.º 500/74

de 16 de Agosto

Tendo o Governo de Macau solicitado a alteração de algumas taxas dos serviços postais acessórios;

Nos termos do artigo 1.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, que no mapa II anexo à Portaria n.º 419/74, de 8 de Julho, sejam feitas as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.

Ministério da Coordenação Interterritorial, 30 de Julho de 1974. - Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Fernando de Castro Fontes.

Mapa anexo à Portaria n.º 500/74

Província ultramarina de Macau

(ver documento original)

Pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, Fernando de Castro Fontes, Secretário de Estado dos Assuntos Económicos.