Portaria n.º 5015, de 25 de agosto

Chama a atenção dos governos coloniais, lembrando-lhes ser vedado publicar diplomas legislativos e portarias que alterem disposições regulamentares do Ministério sôbre regras gerais de contabilidade pública e preceitos de fiscalização da administração financeira das colónias - Considera nulos e insubsistentes os referidos diplomas e portarias provinciais