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Ato Original
Portaria n.º 503/2026/1
de 18 de novembro
A Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, regulamenta o regime de atribuição do nível 5 de qualificação, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações, após a conclusão do ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional, conferido pelo Instituto Universitário Militar, através da Unidade Politécnica Militar, como condição de habilitação de ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana.
Neste enquadramento, considerando a importância crescente de promover a integração dos cidadãos na vida ativa civil após a prestação do serviço militar, importa criar as condições para assegurar uma efetiva correspondência entre o ensino e a formação ministradas nas Forças Armadas com os sistemas educativo e formativo nacionais, através da adoção de modelos creditáveis e compatíveis com o ensino superior.
Deste modo, com vista à racionalização de recursos e à harmonização da formação dos sargentos nos diferentes regimes de prestação de serviço militar, procede-se ao alargamento do âmbito da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, permitindo que os militares da categoria de sargentos em formação, no regime de voluntariado e no regime de contrato, possam frequentar cursos ou unidades curriculares do Curso de Formação de Sargentos (CFS) conducente ao ingresso nos quadros permanentes.
No contexto do novo modelo de ensino superior politécnico militar e da cooperação com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste prevê-se, igualmente, a possibilidade de frequência dos CFS por militares e civis estrangeiros.
Por fim, procede-se à atualização da redação relativa ao registo dos cursos técnicos superiores profissionais, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
Foi promovida a audição da Associação Nacional de Sargentos, da Associação de Praças, da Associação Nacional de Sargentos da Guarda e da Associação de Profissionais da Guarda.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 129.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 218.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, pelo Ministro da Administração Interna e pelo Ministro da Educação, Ciência e Inovação, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, que regula o regime de atribuição do nível 5 de qualificação - Curso de Formação de Sargentos.
Artigo 2.º
Alterações
Os artigos 1.º, 16.º e 19.º da Portaria n.º 288/2019, de 3 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - A presente portaria regula o regime de atribuição do nível 5 de qualificação, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações (QNQ), após a conclusão com aproveitamento de um ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional (DTSP), conferido pelo Instituto Universitário Militar (IUM), através da Unidade Politécnica Militar (UPM).
2 - O presente diploma aplica-se ao Curso de Formação de Sargentos (CFS) exigido para ingresso na categoria de sargentos dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR).
3 - Os sargentos dos QP das Forças Armadas e da GNR, os sargentos no regime de contrato, nas suas várias modalidades e no regime de voluntariado e os militares em formação para ingresso na categoria de sargentos nestes regimes, podem frequentar os ciclos de estudos conducentes ao DTSP, com as devidas adaptações e quando necessário e adequado ao desempenho das funções inerentes às classes, armas, serviços, especialidades e quadros.
4 - No âmbito da cooperação internacional de segurança e defesa, os CFS ministrados pela UPM podem ser frequentados por militares e civis estrangeiros, com requisitos adequados à formação, nos termos de protocolos celebrados.
Artigo 16.º
[...]
Os militares dos QP das Forças Armadas e da GNR, os militares no regime de contrato, nas suas várias modalidades, e no regime de voluntariado, designadamente os militares em formação para ingresso nos QP, RC e RV, podem frequentar unidades curriculares avulsas do CFS, que se constitui como habilitação de ingresso na categoria de sargentos dos QP das Forças Armadas e de ingresso na categoria de sargento da GNR, quando necessárias e adequadas ao desempenho das funções inerentes às classes, armas, serviços, especialidades e quadros, de acordo com a legislação em vigor sobre a frequência de unidades curriculares avulsas.
Artigo 19.º
[...]
O pedido de registo de CFS deve ser apresentado nos termos e prazos fixados por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto do Ensino Superior, I. P. para entrada em funcionamento no ano letivo seguinte.»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, em 9 de outubro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, em 13 de outubro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, em 5 de novembro de 2026.
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