Portaria n.º 504/2010, de 16 de julho

Portaria n.º 504/2010

de 16 de Julho

Pela Portaria n.º 669/2004, de 19 de Junho, foi criada a zona de caça municipal de Alfaião (processo n.º 3670-AFN), situada no município de Bragança, com a área de 1580 ha, válida até 19 de Junho de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação Recreativa e Ambientalista de Caça e Pesca de Alfaião, a Câmara Municipal de Bragança e a Junta de Freguesia de Alfaião, que entretanto requereram a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Bragança,, de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas através do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de Alfaião (processo n.º 3670AFN), por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Alfaião, Gimonde e Santa Maria, todas do município de Bragança, com a área de 1390 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Julho de 2010.

(ver documento original)