Portaria n.º 507/2010, de 14 de julho

Portaria n.º 507/2010

Louvo o licenciado Victor Manuel de Oliveira Lourenço pela forma extremamente competente e dedicada como exerceu diversas funções na Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), até à aposentação, a seu pedido, em 1 de Abril de 2010.

No decurso da sua longa carreira, de mais de 37 anos, dedicada ao serviço público, o Dr. Victor Lourenço trabalhou em diversos serviços da Administração Pública, primeiro no Ministério Público, entre Maio de 1973 e Julho de 1979, depois como adjunto do Secretário de Estado da Defesa Nacional dos 7.º e 8.º Governos Constitucionais, entre Abril de 1981 e Junho de 1983, mais tarde como consultor jurídico do Serviço de Polícia Judiciária Militar, de Julho de 1979 a Dezembro de 1989, e na Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN), desde Dezembro de 1989.

Nos mais de 21 anos de serviço na DGPDN foi nomeado chefe de divisão de Planeamento e Coordenação, director do Departamento de Estudos e Coordenação e subdirector-geral de Política de Defesa Nacional, tendo mesmo assumido, interinamente e durante cerca de seis meses, as funções de director-geral.

Desenvolveu uma actividade muito diversificada, com intervenções em vários domínios, com destaque para a análise sistemática do quadro conceptual e legal do ordenamento da defesa, para o apoio jurídico à actividade global da Direcção-Geral e para o plano de acompanhamento e apoio às acções de relacionamento externo na área da defesa, bem como para funções de representação em grupos de trabalho no âmbito do MDN e interministeriais, dos quais se salientam o grupo de trabalho permanente MNE/MDN, a Comissão Interministerial sobre Macau, o Mecanismo de Coordenação da Acção Externa do Estado Português e o Núcleo de Estudo de Assuntos Ambientais do MDN.

No plano bilateral integrou diversas delegações nacionais, destacando-se as que renegociaram o Acordo de Cooperação e Defesa de 1995 com os EUA, o acordo que pôs termo à presença da Força Aérea alemã na Base Aérea n.º 11, o acordo que pôs termo à presença das forças militares francesas nas ilhas das Flores e de Santa Maria e os acordos internacionais de cooperação com países do Norte de África e da Europa Central e Oriental, bem como a função de coordenador da delegação portuguesa à Comissão Laboral, órgão de concertação de interesses no domínio laboral, criado pelo Acordo de Cooperação e Defesa com os EUA.

Ainda neste âmbito, e no domínio específico da cooperação técnico-militar (CTM), participou em palestras e briefing a altas individualidades dos países parceiros e na elaboração do Acordo de CTM com Angola e do Protocolo Adicional n.º 1 do Acordo de CTM com Moçambique.

No domínio multilateral teve intervenção em vários processos negociais, reuniões, conferências, seminários e outras iniciativas, promovidos por organizações internacionais, sendo de destacar a sua integração nas delegações portuguesas à Reunião do Grupo de Peritos Intergovernamental para a Protecção das Vítimas de Guerra (1995), na Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas sobre a criação do Tribunal Penal Internacional (1998), tendo igualmente colaborado nos trabalhos do respectivo Comité Preparatório (1997 a 2000) e na Conferência de Estados Partes da Convenção de Otava (2003), bem como na delegação que negociou com as autoridades alemãs o Acordo sobre a Presença Temporária de Forças Militares Estrangeiras (aliadas na NATO) em Território Alemão.

Relevo, ainda, o facto de ter chefiado as delegações portuguesas no Grupo de Assuntos Jurídicos da EUROFOR e na reunião dos Estados Partes da Convenção sobre Certas Armas Convencionais (2002), elaborando pareceres e informações nas áreas da defesa nacional, do direito internacional e da concepção teórica das relações externas de defesa.

No exercício das funções de subdirector-geral de Política de Defesa Nacional, e para além das tarefas inerentes ao cargo, deteve responsabilidades directas no acompanhamento da Defence Capabilities Initiative, chefiando a delegação portuguesa ao respectivo Higt Level Steering Group, do Planeamento das Forças da NATO e, durante seis anos, a delegação portuguesa às respectivas reuniões trilaterais e multilaterais, organizando e acompanhando a visita a Portugal do Defence Review Commitee da NATO (2004), substituindo o director-geral em várias reuniões de directores políticos de defesa da UE e da NATO e integrando a delegação portuguesa à reunião ministerial da NATO que teve lugar em Nice (2005).

Apresentou, ainda, diversas conferências e proferiu várias palestras nas suas áreas de responsabilidade, tendo elaborado várias súmulas da DGPDN, contribuindo deste modo para divulgar a actividade desta Direcção-Geral bem como a qualidade do trabalho nela desenvolvido e dos seus colaboradores.

Ao longo da sua carreira, o Dr. Victor Lourenço revelou um profundo conhecimento do sector da defesa, em especial do seu edifício jurídico e legislativo, nacional e internacional, consolidados numa longa carreira de contacto permanente com aquelas áreas jurídicas e de relacionamento externo, demonstrando elevadas competências profissionais e grande dedicação à causa pública, bem como uma postura pessoal de seriedade e bom senso, acção bem testemunhada pelos diversos louvores que recebeu dos seus superiores hierárquicos.

Pela elevada competência, extraordinário desempenho e relevantes qualidades pessoais evidenciadas, aliadas à sua extraordinária honestidade e apurado sentido de serviço público, o Dr. Victor Manuel de Oliveira Lourenço é merecedor que os seus serviços sejam reconhecidos como tendo contribuído significativamente para a eficiência, prestígio e cumprimento da missão do Ministério da Defesa Nacional.

Assim, nos termos da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 34.º e atento o disposto no artigo 25.º, nas alíneas a) do n.º 1 e b) do n.º 2 do artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 27.º, todos do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro, concedo a medalha de defesa nacional de 2.ª classe ao Dr. Victor Manuel de Oliveira Lourenço.

22 de Junho de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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