Portaria n.º 508/2003 (2.ª série), de 24 de abril

Portaria n.º 508/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 158.º, n.º 2, do Código Civil, no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, após publicação dos respectivos estatutos no Diário da República, 3.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1991, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 12 050/2002 (2.ª série), de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação Castro Alves.

31 de Março de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães.