Portaria n.º 51/2020

Portaria n.º 51/2020, de 27 de fevereiro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 41/2020, Série I de 2020-02-27

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprovação dos modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção

TEXTO

Portaria n.º 51/2020

de 27 de fevereiro

O Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), determina, no n.º 4 do seu artigo 9.º, que os trabalhadores da ANEPC que desempenhem funções de fiscalização e inspeção usam um documento de identificação próprio, de modelo a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna, o qual deverá ser exibido no exercício das suas funções.

O referido diploma revogou o Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, criando a ANEPC que sucede em todos os direitos, obrigações e atribuições à Autoridade Nacional de Proteção Civil. Importa, por conseguinte, introduzir as necessárias modificações aos modelos de cartões de identificação em vigor, aprovados pela Portaria n.º 197/2016, de 20 de julho, designadamente na menção à ANEPC e ao seu logótipo.

A presente portaria aprova os modelos dos cartões de identificação dos trabalhadores da ANEPC, titulares das prerrogativas decorrentes da detenção de poderes de autoridade da atividade de inspeção ou derivadas dos poderes de fiscalização no domínio de segurança contra incêndio em edifícios, bem como o modelo do cartão de identificação dos restantes trabalhadores da ANEPC, revogando a supra mencionada portaria.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - São aprovados os modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção, gerais ou especiais, adiante referidos como modelos n.os 1 e 2, nos termos do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - É ainda aprovado o modelo de cartão de identificação para uso do restante pessoal da ANEPC, adiante referido como modelo n.º 3, nos termos do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Caraterísticas e conteúdos dos cartões modelos n.os 1 e 2

1 - Os cartões modelos n.os 1 e 2 são de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810) e com as menções de texto no tipo de letra Gill Sans MT.

2 - Os cartões modelos n.os 1 e 2 contêm no anverso:

a) No canto superior esquerdo, o logótipo da ANEPC a cores;

b) Na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção «Ministério da Administração Interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil», na cor azul Pantone Reflex Blue;

c) Abaixo, uma faixa horizontal na cor Pantone Orange 021C, com a menção, em maiúsculas, «Cartão de identificação» e, por baixo desta, a menção «Livre-trânsito», ambas na cor preta;

d) No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;

e) Ao centro, o nome, seguido do cargo ou categoria do titular, e, por baixo, o número interno do colaborador, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.

3 - O cartão modelo n.º 1 contém no verso:

a) Na zona superior, a menção «O titular deste documento de identificação é detentor de poderes de autoridade constantes do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, decorrentes do exercício da atividade de inspeção nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, legalmente cometidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente o direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta Autoridade Nacional.»;

b) Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

4 - O cartão modelo n.º 2 contém no verso:

a) Na zona superior, a menção «O titular deste documento de identificação é detentor de poderes de autoridade decorrentes do exercício de funções de fiscalização em segurança contra incêndio em edifícios nos termos do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, e do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, legalmente cometidos à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, nomeadamente o direito de acesso e livre-trânsito nos termos da lei, pelo tempo e no horário necessários ao desempenho das suas funções, às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspeção, controlo ou fiscalização desta Autoridade Nacional.»;

b) Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

Artigo 3.º

Caraterísticas e conteúdos do cartão modelo n.º 3

1 - O cartão modelo n.º 3 é de material plástico, na cor branca, com as dimensões de 85,60 mm x 53,98 mm x 0,76 mm (norma ISO 7810) e com as menções de texto no tipo de letra Gill Sans MT.

2 - O cartão modelo n.º 3 contém no anverso:

a) No canto superior esquerdo, o logótipo da ANEPC a cores;

b) Na restante zona superior, ao centro, em maiúsculas, a menção, «Ministério da Administração Interna» na cor preta e, por baixo desta, a menção «Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil», na cor azul Pantone Reflex Blue;

c) Abaixo, uma faixa horizontal na cor Pantone Orange 021C, com a menção, em maiúsculas, «Cartão de identificação» na cor preta;

d) No canto inferior esquerdo, a fotografia digitalizada a cores do titular do cartão;

e) Ao centro, o nome, seguido do cargo ou categoria do titular, e, por baixo, o número interno do colaborador, a data de validade e a assinatura digitalizada do presidente da ANEPC.

3 - O cartão modelo n.º 3 contém no verso:

a) Na zona superior, a menção «A desobediência e a resistência às ordens legítimas da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto na Lei de Bases da Proteção Civil.»

b) Na zona inferior, a assinatura digitalizada do titular.

Artigo 4.º

Emissão e autenticação

Os cartões são emitidos pela ANEPC, assinados pelo seu titular e autenticados com a assinatura do presidente da ANPEC.

Artigo 5.º

Validade e recolha

1 - Os cartões são válidos por cinco anos, devendo ser substituídos quando expirado o respetivo prazo de validade ou quando se verifique alteração de quaisquer dos elementos relevantes neles inseridos.

2 - Os cartões são obrigatoriamente recolhidos pela entidade emissora quando se verifique cessação ou suspensão de funções do seu titular.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 197/2016, de 20 de julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, em 18 de fevereiro de 2020.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)

Modelo n.º 1

Anverso