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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 512/70
Portaria n.º 512/70, de 14 de outubro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que o director-geral dos Combustíveis faça parte, como vogal efectivo, da Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, criada pela Portaria n.º 23527
TEXTO
Portaria n.º 512/70
de 14 de Outubro
Pela Portaria n.º 23527, de 9 de Agosto de 1968, foi instituída, com carácter permanente, a Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, destinada a superintender, ao nível e no âmbito dos serviços competentes dos vários Ministérios interessados, nas questões respeitantes a combustíveis e centrais nucleares.
Considerando que a necessidade de assegurar uma melhor coordenação com o sector dos combustíveis clássicos justifica que naquela Comissão estejam representadas as entidades responsáveis por esse sector:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Presidente do Conselho, pelos Ministros das Obras Públicas e da Economia e pelo Secretário de Estado da Indústria, que da Comissão de Combustíveis e Centrais Nucleares, criada pela Portaria n.º 23527, de 9 de Agosto de 1968, faça parte, como vogal efectivo, além das entidades nela designadas, o director-geral dos Combustíveis, da Secretaria de Estado da Indústria.
O Presidente do Conselho, Marcello Caetano. - O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches. - O Ministro da Economia, João Augusto Dias Rosas. - O Secretário de Estado da Indústria, Rogério da Conceição Serafim Martins.