Portaria n.º 512/2003 (2.ª série), de 29 de abril

Portaria n.º 512/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Maria Cecília Espinha da Silveira, directora dos Serviços Administrativos e Financeiros da Direcção-Geral do Tesouro, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 155 de 29 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

4 de Abril de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo.