Portaria n.º 513/2002 (2.ª série), de 22 de março

Portaria n.º 513/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Carlos Jorge Parry Branco Apolinário, assessor da carreira de médico veterinário, a exercer o cargo de director de serviços da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, aprovado pela Portaria n.º 538/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de médico veterinário, a extinguir quando vagar.

6 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.