Portaria n.º 514/2002 (2.ª série), de 22 de março

Portaria n.º 514/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Rolando António da Cunha Faustino, chefe de divisão de Ordenamento e Controlo Vitícola, a exercer, em regime de substituição, o cargo de director dos Serviços de Estruturas Vitícolas do Instituto da Vinha e do Vinho, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da carreira de engenheiro e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública que seja criado no quadro de pessoal do Instituto da Vinha e do Vinho, aprovado pela Portaria n.º 217/99, de 29 de Março, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

6 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.