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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 514/2009, de 14 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça associativa do Gilbagão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2335-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 514/2009
de 14 de Maio
Pela Portaria n.º 577/2000, de 9 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 457/2003, 67/2004 e 1369/2006, respectivamente de 3 de Junho, de 16 de Janeiro e de 5 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caça «Os Carabineiros» a zona de caça associativa do Gilbagão (processo n.º 2335-AFN), situada nos municípios de Almodôvar e de Ourique.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Almodôvar.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 53 ha, ficando a mesma com a área total de 1779 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.