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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 515/2009, de 14 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Castelo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel (processo n.º 21-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 515/2009
de 14 de Maio
Pela Portaria n.º 79/2004, de 21 de Janeiro, foi renovada até 10 de Dezembro de 2009 a zona de caça turística da Herdade do Castelo e Outras (processo n.º 21-AFN), situada no município de Portel, e concessionada à Vera Cruz Safaris - Sociedade de Turismo Cinegético, S. A.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vera Cruz, município de Portel, com a área de 1278 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 11 de Dezembro de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Maio de 2009.