Portaria n.º 5191, de 2 de fevereiro

Autoriza o chefe da Repartição da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e o chefe de repartição que substitui legalmente o director geral da Fazenda Pública a assinarem determinada correspondência em nome, respectivamente, do secretário geral do Ministério e do director geral da Fazenda Pública