Portaria n.º 52, mandando que todos os indivíduos que publiquem qualquer obra, em que tenham utilizado, extratado ou trasladado documentos pertencentes ao Arquivo da Tôrre do Tombo ou às secções de manuscritos das Bibliotecas de Évora e da Ajuda, sejam obrigados a depositar um exemplar nos referidos Arquivo e Bibliotecas
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