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Ato Original
Portaria n.º 521/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 240.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 233.º, ambos do Código de Justiça Militar, nomear o TGEN RES (NIM 51407211) José Pedro da Cruz e o MGEN (NIM 01523065) Norberto Crisante de Sousa Fernandes, juiz presidente e juiz vogal, respectivamente, no Tribunal Militar Territorial de Tomar, para o julgamento do processo n.º 19/01, que corre seus termos naquele Tribunal.
28 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas, general.