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Ato Original
Portaria n.º 522/2002 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 255.º, do n.º 2 do artigo 24.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 233.º, todos do Código de Justiça Militar, nomear o MGEN RES (NIM 44412861) Alberto da Luz Augusto, promotor de justiça no Tribunal Militar Territorial de Tomar, para o julgamento do processo n.º 19/01, que corre seus termos naquele Tribunal.
28 de Fevereiro de 2002. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, José Manuel da Silva Viegas,general.