Portaria n.º 522/2021, de 4 de novembro

Portaria n.º 522/2021

A Portaria n.º 373/2021, de 31 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 13 de setembro de 2021, autorizou o empenhamento de um destacamento aéreo de F-16M, como contributo de Portugal para a missão Enhanced Air Policing da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), na Lituânia.

Tratando-se de um comando constituído para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, o destacamento aéreo de F-16M no âmbito da missão Enhanced Air Policing da OTAN, na Lituânia, tem direito ao Estandarte Nacional.

A atribuição do Estandarte Nacional ao destacamento aéreo F-16M, empenhado no âmbito da referida missão, foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril.

Assim, observadas as formalidades exigidas, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de abril, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo 1.º

Atribuição do Estandarte Nacional

É atribuído o Estandarte Nacional ao destacamento aéreo F-16M, no âmbito da missão Enhanced Air Policing da Organização do Tratado do Atlântico Norte.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz os seus efeitos desde 23 de agosto de 2021.

25 de outubro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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