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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 528/2009, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola de Malpique e Monte Grande, Lda., a zona de caça turística de Malpique e Monte Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora (processo n.º 5231-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 528/2009
de 18 de Maio
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Sociedade Agrícola de Malpique e Monte Grande, Lda., com o NIF 501421351 e sede social e endereço postal no Monte Grande, 7490 Cabeção, a zona de caça turística de Malpique e Monte Grande (processo n.º 5231-AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 1039 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 14 de Julho de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Maio de 2009.