Portaria n.º 528/2023, de 11 de outubro

Portaria n.º 528/2023

A qualificação dos blocos de parto das unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é uma medida estruturante na criação de condições de qualidade e segurança para grávidas, recém-nascidos e profissionais de saúde, contribuindo para a humanização dos cuidados prestados.

Neste âmbito, considerando que o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à empreitada de qualificação do bloco de partos do CHULC, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 4 meses (outubro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024), torna-se necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 054 677,52 (euro) (um milhão e cinquenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos), a que acresce IVA à taxa de 6 %, referente à empreitada de qualificação do bloco de partos do CHULC, E. P. E.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2023: 791 008,14 (euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %;

2024: 263 669,38 (euro), a que acresce IVA à taxa de 6 %.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

29 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.

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