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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 529/2008, de 26 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torreão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 4852-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 529/2008
de 26 de Junho
Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro;
Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal:
Manda o Governo pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a Maria Madalena Luisello Câncio Santarém Matos Gil, com o número de identificação fiscal 156308690 e sede na Quinta da Granja - Refojos de Riba d'Ave, 4825-310 Santo Tirso, a zona de caça turística de Franguins e Vale de Gaio (processo n.º 4852-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 1040 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.