Portaria n.º 529/86, de 18 de setembro

Portaria n.º 529/86

de 18 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do disposto no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, conjugado com o n.º 7.º do mesmo artigo, o seguinte:

1.º É autorizada a firma DALPOR - Entreposto de Algodões, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas na zona industrial da Maia, junto à via Sá Carneiro, nos termos do n.º 7.º do § 1.º do artigo 140.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

2.º As instalações referidas no n.º 1.º serão exteriormente resguardadas por uma vedação de altura não inferior a 3 m, sendo todo o movimento de entrada e saída feito por um único portão, devidamente fiscalizado, e observando- se as demais disposições que forem superiormente determinadas, de modo a tornar fácil e eficaz a fiscalização.

3.º Junto ao portão deste depósito especial aduaneiro deverão existir instalações próprias para as praças da Guarda Fiscal encarregadas dessa fiscalização, a exercer permanentemente.

4.º Todas as despesas com a criação e manutenção daquelas instalações são de conta da empresa.

5.º No recinto do terminal haverá também instalações para os serviços aduaneiros, situadas tanto quanto possível em local próximo do referido portão, instalações essas que deverão estar providas de gabinetes para os serviços de verificação e de reverificação, devidamente mobilados e dotados do material necessário para a execução daqueles serviços.

6.º As despesas de instalação e manutenção destas instalações serão suportadas pela mesma empresa.

7.º Quando se reconhecer necessária a criação de uma estância aduaneira junto do terminal, constituirá encargo da respectiva empresa a sua instalação e manutenção, nos termos que lhe forem indicados pela Direcção-Geral das Alfândegas.

8.º A empresa deverá dispor de uma contabilidade organizada de modo a permitir às autoridades aduaneiras um controle imediato sobre as mercadorias entradas, saídas e existentes em armazém.

9.º Sempre que o entenda necessário, a alfândega mandará visitar as instalações do terminal a fim de averiguar das condições de segurança fiscal, podendo visitar todas as dependências, examinar livros e pedir os esclarecimentos que julgue necessários.

10.º A alfândega dará ao serviço da Guarda Fiscal junto do terminal as instruções que julgue convenientes para a defesa dos superiores interesses do Estado e providenciará a resolução das dúvidas que pelos mesmos serviços forem postas.

11.º O prazo de armazenagem neste depósito é de cinco anos, a contar da data da entrada das respectivas mercadorias.

12.º O director-geral das Alfândegas poderá prorrogar ou reduzir o prazo de armazenagem estabelecido no n.º 11.º de acordo com a natureza das mercadorias.

13.º O seguimento das mercadorias do local da descarga até ao terminal será autorizado, mediante requerimento em duplicado acompanhado de fotocópia da declaração sumária, pelo chefe do Serviço de Fiscalização da Alfândega do Porto, que, caso a caso, decidirá sobre o tipo de fiscalização a exercer.

14.º As mercadorias entradas no terminal serão conferidas, sob o controle directo da alfândega, pelos documentos mencionados no número anterior.

15.º Se as mercadorias se apresentarem em contentores a sua movimentação far-se-á nos termos do Decreto n.º 45814, de 14 de Julho de 1964, alterado pelo Decreto n.º 285/71, de 26 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 500/72, de 9 de Dezembro, e das instruções em vigor.

16.º O expediente de despacho das mercadorias depositadas no terminal poderá correr em qualquer estância aduaneira dependente da Alfândega do Porto, para isso autorizada pela sua direcção.

17.º Os bilhetes de despacho serão processados nos termos do Regulamento das Alfândegas e demais legislação aduaneira aplicável.

18.º Os serviços aduaneiros procederão no terminal à verificação e à reverificação das mercadorias ali depositadas.

19.º A empresa ficará responsável pelo recebimento e entrega das mercadorias movimentadas através do terminal, bem como pelo pagamento dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente, direitos niveladores agrícolas e outras imposições respeitantes às mercadorias nele entradas que forem encontradas em falta, sem prejuízo do eventual procedimento por infracção fiscal nos termos da legislação aplicável.

20.º A empresa será subsidiariamente responsável pelas infracções que sejam praticadas pelos seus empregados.

21.º Carece de aprovação da Direcção-Geral das Alfândegas o regulamento interno de funcionamento e de exploração, que deverá ser elaborado e apresentado, para os devidos efeitos, pela empresa.

22.º O tarifário a praticar pela empresa deverá ser previamente submetido à aprovação da Direcção-Geral das Alfândegas.

23.º O terminal só poderá entrar em funcionamento após a aprovação definitiva dada pela Direcção-Geral das Alfândegas, depois de constatar terem sido observadas todas as condições indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais.

Assinada em 28 de Agosto de 1986.

O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.