Relacionados
Ato Original
Portaria n.º 530/70
de 22 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, revogar o disposto na Portaria n.º 20050, de 4 de Setembro de 1963.
O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.