Portaria n.º 530/2008, de 27 de junho

Portaria n.º 530/2008

de 27 de Junho

O Decreto Regulamentar n.º 26/2007, de 29 de Março, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Educação. Em desenvolvimento daquele decreto regulamentar, a Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março, veio determinar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas integrantes da mesma entidade.

A experiência prática entretanto recolhida da actividade prosseguida pela Direcção de Serviços de Administração Geral, no âmbito da competência respeitante à Unidade Ministerial de Compras (CAPI), aconselha que, por razões que se prendem com uma maior eficácia e a necessidade de assegurar a autonomia técnica e funcional decorrente da sua especialidade, o exercício da respectiva competência deixe de ser partilhado, passando a ser confiado exclusivamente ao secretário-geral do Ministério da Educação, suprimindo-se, em conformidade, o actual teor da alínea b) do artigo 2.º da referida portaria.

Assim:

Ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, o seguinte:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março

O artigo 2.º da Portaria n.º 357/2007, de 30 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Administração Geral

À Direcção de Serviços de Administração Geral, abreviadamente designada por DSAG, compete:

a) [Anterior alínea a).]

b) [Anterior alínea c).]

c) [Anterior alínea d).]

d) [Anterior alínea e).]»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 17 de Junho de 2008. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 14 de Maio de 2008.