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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 531/2009, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anexa à zona de caça turística do Raimundo e anexas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 818-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 531/2009
de 18 de Maio
Pela Portaria n.º 861/2003, de 20 de Agosto, foi renovada a zona de caça turística do Raimundo e anexas (processo n.º 818-AFN), situada no município de Montemor-o-Novo, e concessionada à SOCATURA - Sociedade de Caça e Turismo do Alentejo, Lda.
Pela Portaria n.º 424/2007, de 16 de Abril, foram anexados à zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com 634 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim, com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo, com a área de 489 ha, ficando a mesma com a área total de 1123 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A presente portaria entra em vigor em 17 de Julho de 2009.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Maio de 2009.