Portaria n.º 533/2008, de 27 de junho

Portaria n.º 533/2008

de 27 de Junho

Pela Portaria n.º 832/2002, de 9 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1442/2004, de 25 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Meirinhos (processo n.º 2865-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 9 de Julho de 2008, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Meirinhos.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria esta zona de caça bem como a transferência de gestão são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Meirinhos e Castelo Branco, município de Mogadouro, com a área de 3841 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Julho de 2008.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 1 de Abril de 2008. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.