Portaria n.º 534/2004, de 20 de maio

Portaria n.º 534/2004

de 20 de Maio

Considerando que, para efeitos de fixação das bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Alvorninha, se esgotou o período de reclamação, não tendo sido apresentada qualquer reclamação, importa proceder à declaração de fixação das bases do referido projecto de emparcelamento.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São declaradas fixadas as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Alvorninha, decorrido o período em que foram submetidos à reclamação dos interessados os elementos referidos no n.º 1 do mesmo artigo, não tendo sido apresentada qualquer reclamação.

2.º O perímetro referido no número anterior abrange terrenos da freguesia de Alvorninha, do concelho das Caldas da Rainha, assim delimitado:

Nascente - coincide com o limite da freguesia na estrada que liga o Casal do Rei ao Mercado de Santana;

Sul - segue a estrema da freguesia pela estrada que passa pelo Outeiro em direcção a Vila Nova até ao campo de futebol;

Poente - depois do campo de futebol de Vila Nova, segue pela estrada que coincide com o limite da freguesia em direcção à Trabalhia até ao prédio rústico n.º 3200022 da secção 32; a partir daí segue pela estrema deste prédio até à ribeira de Vila Nova; depois, segue pela estrada particular dos Jerónimos até à Várzea e depois pela estrada até ao cruzamento do Chiote;

Norte - a partir do cruzamento do Chiote, segue pela estrada de Alvorninha até à ponte do Penacho e, depois, pela estrada do Casal da Granja até ao salão dos Chãos; na estrada de Alvorninha inflecte em direcção a esta povoação até à ribeira de Alvorninha; acompanha a ribeira de Alvorninha até à Quinta da Cruz; segue pela serventia que limita esta Quinta até à garagem e, depois, até à estrada que liga Alvorninha com o entroncamento da estrada do Casal do Rei com o Mercado de Santana; a partir daqui inflecte (à direita, para sul) até à estrada da freguesia.

O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto, em 2 de Maio de 2004.