Portaria n.º 535/2003 (2.ª série), de 8 de maio

Portaria n.º 535/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Ângela Pais da Graça Lobo, a exercer o cargo de directora de serviços de Estudos e Prospectiva do Gabinete de Estudos e Prospectiva Económica, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Economia, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do ex-Ministério da Indústria e Energia, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 16/90, de 8 de Junho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

16 de Abril de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.