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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 535/2010, de 19 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere para a Quinta do Candedo a concessão da zona de caça turística Turiscaça, situada na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, e na freguesia de Urros, município de Torre de Moncorvo (processo n.º 3518-AFN)
TEXTO
Portaria n.º 535/2010
de 19 de Julho
Pela Portaria n.º 1236/2003, de 27 de Outubro, foi criada a zona de caça turística Turiscaça (processo n.º 3518-AFN), situada nos municípios de Freixo de Espada à Cinta e Torre de Moncorvo, com a área de 510 ha, válida até 27 de Outubro de 2015, renovável automaticamente por dois períodos de 12 anos e concessionada a AMF - Empreendimentos Turísticos, Lda..
Entretanto a AMF - Empreendimentos Turísticos, Lda., em simultâneo com a Quinta do Candedo - Sociedade Agro-Turística, Lda., requer a mudança de concessionário da zona de caça acima identificada.
Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 1 do artigo 118.º, ambos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:
Artigo 1.º
Mudança de concessionário
A concessão da zona de caça turística Turiscaça (processo n.º 3518-AFN), situada na freguesia de Ligares, município de Freixo de Espada à Cinta, e na freguesia de Urros, município de Torre de Moncorvo, com a área de 510 ha, é transferida para a Quinta do Candedo - Sociedade Agro-Turística, Lda., com o número de identificação fiscal 509185738 e sede na Quinta do Candedo, Ligares, 5180 Freixo de Espada à Cinta.
Artigo 2.º
Produção de efeitos
Esta portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 6 de Julho de 2010. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, em 30 de Junho de 2010.