Portaria n.º 5374, de 12 de maio

Esclarece dúvidas suscitadas sôbre a forma de se liquidar aos funcionários civis, magistrados e oficiais de justiça coloniais o tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos da incidência, sôbre a pensão de aposentação, da percentagem de 3 por cento por cada ano além de dez, estabelecida pelo decreto n.º 5824