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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 538-B/87, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Recursos Endógenos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais
TEXTO
Portaria n.º 538-B/87
de 30 de Junho
A Direcção-Geral dos Recursos Naturais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, deve assegurar as competências e atribuições cometidas anteriormente às Direcções-Gerais dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e do Saneamento Básico e assegurar a transição para um novo sistema institucional baseado em organismos regionais de gestão da água.
Considerando o carácter profundo das reformas a efectuar e a especificidade e complexidade do sector de recursos endógenos, implicando um profundo conhecimento, não só das questões relacionadas com os recursos hídricos, mas igualmente das relativas ao funcionamento dos sistemas aquáticos e um domínio perfeito das ferramentas matemáticas de modelização, para além de uma experiência rica e diversificada;
Considerando que para o desempenho das funções de director de Serviços de Recursos Endógenos da Direcção-Geral dos Recursos Naturais se justifica que a escolha recaia sobre licenciado com competência técnica e profissional comprovada pelo exercício de actividade nas referidas áreas funcionais;
Considerando que não é viável encontrar, a curto prazo, dentro do âmbito de recrutamento legalmente estabelecido, candidatos que reúnam os conhecimentos e experiência nas referidas áreas;
Usando da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, o seguinte:
1.º É excepcionalmente alargada a área de recrutamento para o provimento do lugar de director de Serviços de Recursos Endógenos, da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, podendo ser recrutado de entre técnicos superiores principais e de 1.ª classe.
2.º A publicação do despacho de nomeação será obrigatoriamente acompanhada do currículo do nomeado.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 30 de Junho de 1987.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.