Portaria n.º 542/2002 (2.ª série), de 28 de março

Portaria n.º 542/2002 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Manuel Cordeiro Fernandes, engenheiro geógrafo assessor, da carreira de engenheiro geógrafo, do quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Acreditação Cartográfica no Instituto Português de Cartografia e Cadastro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de engenheiro geógrafo assessor principal e requereu a crição do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal do ex-Instituto Geográfico e Cadastral, constante do mapa anexo à Portaria n.º 91/87, de 10 de Fevereiro, um lugar de engenheiro geógrafo assessor principal, da carreira de engenheiro geógrafo, a extinguir quando vagar.

7 de Março de 2002. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.