Portaria n.º 543/72, de 20 de setembro

Portaria n.º 543/72

de 20 de Setembro

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Angola no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 20 de Janeiro de 1970:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral de Angola tome as seguintes medidas:

1.º Reforce com as importâncias que vão indicadas as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1972:

Capítulo 12.º, artigo 1518.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

4) Melhoramentos rurais:

b) Obras em pequenas povoações ... 2200000$00

9) Educação e investigação:

b) Investigação não ligada ao ensino ... 2500000$00

2.º Utilize, para contrapartida dos reforços referidos no número anterior, disponibilidades das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 1518.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1972»:

6) Circuitos de distribuição:

a) Comercialização e armazenagem ... 2200000$00

11) Saúde:

a) Saúde ... 2500000$00

Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1972. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Jorge Martins dos Santos, Secretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Angola. - Rui Martins dos Santos.