Portaria n.º 543/2002, de 29 de maio

Portaria n.º 543/2002

de 29 de Maio

Pela Portaria n.º 615-I2/91, de 8 de Julho, alterada pela Portaria n.º 754/98, de 14 de Setembro, foi concessionada à Associação de Queijas, Algés e Lisboa a zona de caça associativa da Herdade de Chaves e outras (processo n.º 333-DGF), situada no município de Elvas, com uma área de 2494,2750 ha, válida até 30 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Chaves e outras (processo n.º 333-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte, sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 2482,4750 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 31 de Maio de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais, em 2 de Maio de 2002.

(ver planta no documento original)