Portaria n.º 548/75, de 10 de setembro

Portaria n.º 548/75

de 10 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Comunicação Social, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, aprovar o Regulamento do Ministério da Comunicação Social, que define e quantifica os cargos de direcção e de chefia e fixa princípios básicos técnico-administrativos, orientadores do desenvolvimento da actividade dos serviços.

ARTIGO 1.º

Princípios básicos técnico-administrativos

O Ministério da Comunicação Social desenvolverá as suas actividades de acordo com os seguintes princípios básicos técnico-administrativos:

a) Subordinação das acções a prévio planeamento e programação;

b) Acompanhamento e contrôle da execução dos programas de acção;

c) Avaliação periódica dos resultados das acções empreendidas e sua divulgação;

d) Descentralização progressiva dos serviços a nível regional e local;

e) Permanente e dinâmica adaptação das estruturas às necessidades de acção;

f) Desburocratização dos processos e métodos de trabalho;

g) Gestão de pessoal que torne possível uma adequada formação profissional, aproveitamento pleno e mobilidade;

h) Gestão financeira integrada, objectivando maior racionalização e rendibilidade social dos dispêndios públicos.

ARTIGO 2.º

Medidas a aplicar

Os princípios básicos técnico-administrativos expressos no artigo anterior deverão concretizar-se pela aplicação das seguintes medidas:

a) Organização de um sistema de planeamento que terá por órgão central o Gabinete de Planeamento, adstrito à Secretaria-Geral, e terá órgãos sectoriais em cada Secretaria de Estado;

b) Estruturação das diferentes actividades técnico-administrativas e financeiras segundo sistemas, cabendo aos órgãos competentes da Secretaria-Geral as funções de órgãos centrais normativos;

c) Transferência progressiva de competência e responsabilidade pela decisão e execução de programas de acção a órgãos regionais e locais, em consonância com a estratégia de descentralizaão administrativa do Governo;

d) Abertura dos diferentes organismos do Ministério da Comunicação Social, de molde a permitir a vigilância da comunicação, através da prestação periódica de contas sobre os níveis de execução dos programas e mediante a institucionalização de órgãos colegiais em que participarão representantes dos diferentes sectores de actividades afectas ao Ministério;

e) Recurso permanente e sistemático a formas internas de actuação que possibilitem uma maior mobilização dos trabalhadores para as tarefas exigidas pelo processo revolucionário;

f) Reorganização dos serviços segundo uma perspectiva prioritariamente orientada para a realização de tarefas enquadradas no programa global de acção do Ministério; abandono progressivo da organização baseada em estruturas rígidas e alienantes, substituindo-as, sempre que possível, por estruturas matriciais em que o conceito de dependência hierárquica seja conjugado e atenuado pelo de interdependência funcional.

ARTIGO 3.º

Pessoal

1. O quadro único de pessoal deste Ministério deverá adaptar-se progressivamente às novas tarefas que porventura lhe sejam atribuídas.

2. Sempre que o quadro seja adaptado deverá garantir a todos os trabalhadores o normal acesso aos escalões superiores, independentemente do organismo a que pertençam.

3. Deverá utilizar-se progressivamente o princípio da rotatividade dos postos de trabalho, por forma a reduzir os efeitos alienantes da repetitividade.

4. Serão definidas normas de gestão de pessoal, em estreita colaboração com os representantes dos trabalhadores, procurando formas de enquadramento e promoção fundadas na capacidade, competência, igualdade de direitos e de oportunidades.

5. A categoria do trabalhador e o cargo que efectivamente desempenha serão dissociados como forma de garantir uma gestão flexível, um constante aperfeiçoamento do trabalhador e um maior dinamismo nos cargos de direcção ou de chefia.

ARTIGO 4.º

Cargos de direcção ou de chefia

Os cargos de direcção ou de chefia a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 409/75 obedecerão à definição e quantificação constantes do quadro anexo à presente portaria.

Quadro a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 548/75

1 - Cargos correspondentes à letra B da Lei n.º 372/74:

Quantifi-

Director-Geral da Informação ... 1

Director-Geral da Divulgação ... 1

Director-Geral da Acção Cultural ... 1

Director-Geral dos Espectáculos ... 1

Director-Geral do Património Cultural ... 1

Secretário-geral ... 1

Director do Gabinete de Programação Cultural ... 1

II - Cargos correspondentes à letra D da Lei n.º 372/74:

Directores de assessoria técnica ... 2

Director do Gabinete de Planeamento e Coordenação ... 1

Directores de serviços ... 9

Director da delegação do Porto ... 1

III - Cargos correspondentes à letra E da Lei n.º 372/74:

Chefes de centro ... 15

Chefes de divisão ... 5

IV - Cargos correspondentes à letra F da Lei n.º 372/74:

Chefes de repartição ... 5

Chefes de redacção ... 4

Chefe de oficinas gráficas ... 1

V - Cargos correspondentes à letra H da Lei n.º 372/74:

Chefes de serviço técnico ... 3

VI - Cargos correspondentes à letra I da Lei n.º 372/74:

Chefe de serviço de contabilidade central ... 1

VII - Cargos correspondentes à letra J da Lei n.º 372/74:

Chefes de secção ... 12

Ministério da Comunicação Social, 22 de Agosto de 1975. - O Ministro da Comunicação Social, Jorge Correia Jesuíno.