Portaria n.º 55/2003 (2.ª série), de 18 de janeiro

Portaria n.º 55/2003 (2.ª série). - Considerando que o mestre Carlos Manuel da Silva Rodrigues, assessor da carreira de técnico superior, a exercer o cargo de vice-presidente do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia do Ministério da Cultura, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, aprovado pela Portaria n.º 538/99, de 23 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 de Janeiro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.