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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 552/83, de 10 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lança em circulação uma emissão de selos dedicada à «Bandeira da Região Autónoma - Açores»
TEXTO
Portaria n.º 552/83
de 10 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, dedicada à «Bandeira da Região Autónoma Açores», com as seguintes características:
Autor: Auzenda D. Leitão;
Dimensões: 40 mm x 27,3 mm;
Picotado: 12 x 11 3/4;
1.º dia de circulação: 23 de Maio de 1983;
Taxas, motivos e quantidades:
12$50 - Bandeira 1000000.
Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações.
Assinada em 27 de Abril de 1983.
O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.