Portaria n.º 553/99, de 24 de julho

Portaria n.º 553/99

de 24 de Julho

Pela Portaria n.º 667-Q4/93, de 14 de Julho, foi concessionada ao Grupo Desportivo, Cultural e Recreativo do Telhado uma zona de caça associativa situada nas freguesias de Telhado e Aldeia Nova, município do Fundão, com uma área de 1387,50 ha, válida até 14 de Julho de 1999, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 976/97, de 22 de Setembro, a sua área sido reduzida para 1130,6250 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada até 14 de Julho de 2011, a concessão da zona de caça associativa do Telhado (processo n.º 1380-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Telhado e Aldeia Nova, município do Fundão, com uma área total de 1130,6250 ha.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 667-Q4/93, de 14 de Julho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Julho de 1999.