Portaria n.º 554/2001 (2.ª série), de 8 de março

Portaria n.º 554/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Garrido Lavado, assessor da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Produção Agrícola, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 557/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

23 de Fevereiro de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.