Portaria n.º 555/72, de 26 de setembro

Portaria n.º 555/72

de 26 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro da 1959, reforçar, com as quantias que se indicam, as seguintes verbas da tabela da despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província da Guiné para 1972:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 2) «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 1500000$00

Tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 500000$00

Artigo 3.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 1000000$00

Presidência do Conselho, 15 de Setembro da 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.