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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 556/72, de 26 de setembro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria, na ilha da Madeira, o posto radionaval da Ponta do Pargo e extingue o posto radionaval do ilhéu de Cima, na baía de Porto Santo
TEXTO
Portaria n.º 556/72
de 26 de Setembro
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41521, de 5 de Fevereiro de 1958:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, o seguinte:
1.º É criado, na ilha da Madeira, o posto radionaval da Ponta do Pargo.
2.º É extinto o posto radionaval do ilhéu de Cima, no farol do ilhéu da Cima, na baía de Porto Santo, que foi criado pela Portaria n.º 21053, de 21 de Janeiro de 1965.
Ministério da Marinha, 15 de Setembro de 1972. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.